Relativamente à organização político-administrativa e...

#Questão 646257 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à União competência privativa para legislar sobre transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria passaria aos estados federados.

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