Supondo que um município tenha instituído regime de pr...

#Questão 645639 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. O teto previsto para a aposentadoria no RGPS aplica-se a todos os servidores que não estavam aposentados na data da instituição do regime de previdência complementar.

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