Questão Q645588
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Cear? - CE (DPE/CE) 2008 - Defensor P?blico Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2008

Em relação aos direitos e garantias individuais e colet...

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

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