Em relação aos direitos e garantias individuais e colet...

#Questão 645588 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

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