Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 645231 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção correta.

A) Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica de outro.

B) A CF, atenta às discussões doutrinárias contemporâneas, não consigna que a divisão de atribuições estatais se faz em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro. Um exemplo disso, na CF, é a possibilidade de as comissões parlamentares de inquérito obterem acesso a decisão judicial protegida sob o manto do segredo de justiça.

D) A edição de súmula vinculante vedando a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança em qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios viola o princípio da separação dos poderes.

E) A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivência harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de controles recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, não chega ao ponto de autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar por órgão representante de um poder para apurar a responsabilidade de ato praticado por agente público de outro poder.

#Questão 645311 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

A) da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.

B) da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.

C) do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D) da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.

E) da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.

#Questão 645312 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento do STF, é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

B) As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

C) A revogação de isenção tem sido equiparada pelo STF à instituição ou majoração de tributo, razão pela qual só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, em respeito à regra da anterioridade tributária.

D) As normas relativas à imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

#Questão 645314 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

#Questão 645315 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

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