Questão Q645315
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008 - Procurador do Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Tendo como referência essa situação hipotética, julgu...

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A concessão de isenção de tributo é matéria de iniciativa privativa do governador, motivo pelo qual a exclusão do crédito tributário das taxas é inconstitucional.

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