Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 563830 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2008, TCE/AL, Auditor

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa. Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

A)

compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

B)

ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

C)

incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

D)

ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

E)

incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

#Questão 563861 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 563864 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 563866 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

#Questão 563896 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.

Assinale:

A)

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B)

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C)

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

D)

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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