Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 563563 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta.

A)

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B)

É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C)

Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

D)

Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E)

É garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo.

#Questão 563569 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

#Questão 563615 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2008, SF, Analista de Informática Legislativa

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

A)

a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

B)

a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

C)

a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D)

a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

E)

a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

#Questão 563616 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

A)

a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

B)

a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

C)

a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D)

a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

E)

a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

#Questão 563617 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2008, SF, Técnico legislativo

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:

A)

condenação por crime de terrorismo.

B)

em caso de decretação de estado de sítio.

C)

condenação por crimes hediondos, na forma da lei.

D)

condenação por crime de tortura.

E)

em caso de guerra declarada.

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