Em relação ao controle da administração pública, jul...

#Questão 645719 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Perito Criminal

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Poder Judiciário do Acre tem competência para reformar decisão do Tribunal de Contas do Acre.

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