Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 563809 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

#Questão 563880 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2007, TRE MS, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

#Questão 563892 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

Quanto aos princípios que regem a República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que

#Questão 563905 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

#Questão 563914 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TRE MS, Analista Judiciário

Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre

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