Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 585695 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2007, PMDF/DF, Oficial Capelão Católico

#Questão 645136 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Procurador Jurídico I

#Questão 645167 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRE TO, Técnico Judiciário

Considerando que Ricardo é ministro do Tribunal Superior Eleitoral, ele pode ser ocupante de cargo de

A) senador da República.

B) procurador-geral da República.

C) ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D) procurador do Ministério Público Eleitoral.

E) juiz do TRE/TO.

#Questão 645168 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRE TO, Técnico Judiciário

Os juízes do TRE/TO, salvo motivo justificado, devem servir por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

A afirmação acima está

A) certa.

B) errada, pois os juízes que ocupam vagas reservadas a advogados podem servir no tribunal por tempo indeterminado.

C) errada, pois é permitida a recondução por até dois biênios consecutivos, de tal forma que é permitido ao juiz do TRE/TO permanecer por até seis anos no tribunal.

D) errada, pois a afirmação enuncia uma regra aplicável apenas aos juízes do TRE/TO que são desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ/TO).

E) errada, pois os membros do TRE/TO cumprem mandato de um ano.

#Questão 645310 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Procurador Jurídico I

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC acertou quanto à possibilidade de se editar MP em matéria tributária.

C) Certo

E) Errado

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