Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 563917 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

#Questão 563945 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2007, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente,

A)

os membros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

B)

o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

C)

os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

D)

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

E)

os chefes de missão diplomática de caráter permanente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

#Questão 563947 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados

A)

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.

B)

pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade.

C)

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funções da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.

D)

pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

E)

pelo Tribunal Regional Federal, o Auditor do TCU em qualquer das suas funções.

#Questão 563952 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando

A)

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.

B)

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

C)

denegarem habeas corpus.

D)

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

E)

denegarem mandado de segurança.

#Questão 563967 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A)

elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o compõem.

B)

compor-se-á no mínimo de 6 membros escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

C)

escolherá o seu Presidente e o Vice-Presidente mediante eleição e pelo voto secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.

D)

compor-se-á de 6 membros, todos escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.

E)

não tem caráter permanente, posto que funciona somente durante o período eleitoral até o julgamento do último recurso.

Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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