Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando
versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.
forem proferidas contra expressa disposição de lei.
denegarem habeas corpus.
versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
denegarem mandado de segurança.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
