Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 283388 - Direito Constitucional, Ordem Social, FCC, 2005, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social

A)

do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei.

B)

sobre a receita de concurso de prognósticos.

C)

do trabalhador e demais beneficiados da previdência social.

D)

de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei.

E)

do importador de bens ou serviços do exterior.

#Questão 283532 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

A) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.

B) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.

C) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.

E) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

#Questão 283554 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

#Questão 283576 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

E) Errado

C) Certo

#Questão 283578 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

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