Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 283579 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

A)

perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.

B)

se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.

C)

se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.

D)

será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

#Questão 283580 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

A)

independe de lei a ser regulamentada.

B)

sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

C)

passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.

D)

insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

#Questão 283583 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Presidente da República

A)

somente será julgado por crime comum ou de responsabilidade após autorização de dois terços do Senado Federal.

B)

ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C)

não poderá ser responsabilizado na vigência de seu mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções.

D)

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

E)

poderá ser preso preventivamente durante o transcorrer do processo por infração comum.

#Questão 283586 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Fiscal de Tributos

A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á, tão-somente, de

A)

mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas de receita e despesa e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

B)

projeto de Lei de Orçamento com as respectivas dotações e a especificação de tabelas pormenorizadas referentes ao comportamento da receita e da despesa.

C)

projeto de Lei de Orçamento e o anexo de especificação detalhada dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

D)

mensagem do projeto de Lei de Orçamento contendo a movimentação das receitas e despesas realizadas e a serem realizadas e a especificação dos programas prioritários.

E)

projeto de Lei de Orçamento acompanhado dos anexos da execução orçamentária e a especificação dos programas prioritários, gerais e especiais.

#Questão 283587 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial Judiciário

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.

Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

A)

algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.

B)

o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Su-premo Tribunal Federal.

C)

Pedro é brasileiro nato.

D)

Pedro é maior de 21 anos.

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