Questões de Direito Constitucional do ano 2005

O § 3.º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar". Esse dispositivo, segundo o critério de aplicabilidade, constitui norma definidora de princípio institutivo.

As normas editadas durante o período de "vacatio constitutionis" valem enquanto durar a vacância e conservam a sua validade após a aplicação da nova Carta Política, conformadas ou não com o novo texto constitucional.

As normas que, em regra, demandam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura que visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, podem ser denominadas normas de eficácia limitada diferida.

A incompatibilidade horizontal das normas legais resolve-se com a lei posterior, que pode derrogar a lei anterior sempre que esta última assim o declarar, não se admitindo que tal mudança seja feita tacitamente. A compatibilidade vertical, de outro lado, resolve-se sempre com a verificação da conformação das normas inferiores com a Carta Política, resultando inválidas as normas legais que com ela divergirem.

a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.

a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.

a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.

o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.