Questões de Direito Constitucional do ano 2005

II.

IV.

I e II.

III e IV.

nenhuma das afirmativas é correta.

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado;

as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão do Estado;

os Estados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado salvo quanto às obrigações tributárias.

Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para o setor privado.

As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicação da cessão.

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.

Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.

Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do benefi ciado, de contribuição para a seguridade social.

É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas.