Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assin...

#Questão 283328 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

A) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

B) A empresa pública que explore prestação de serviço poderá, desde que com autorização legal, gozar de privilégio não extensivo às empresas do setor privado.

Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para o setor privado.

As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicação da cessão.

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.

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