Questão Q283329
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constituci...

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica.

Considere que, visando a melhoria da prestação de serviços públicos, o Estado tenha conferido a uma empresa pública federal de processamento de dados determinados incentivos fiscais, dos quais não gozaram outras instituições privadas que atuam no mesmo ramo. Nessa situação, esses incentivos fiscais ferem preceitos que disciplinam a ordem constitucional econômica.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...