Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Co...

#Questão 283330 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

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