Sobre os princípios gerais da atividade econômica e sobre...

Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.

Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do benefi ciado, de contribuição para a seguridade social.

É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas.