Questões de Direito Constitucional do ano 2005

ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.

um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

admitida a acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal;

a acusação, por crime de responsabilidade do Presidente da República, somente é admitida se por dois terços da Câmara dos Deputados;

são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade administrativa e a lei orçamentária;

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de sua funções;

decorridos cento e vinte dias sem conclusão do julgamento sobre crime de responsabilidade, cessará o afastamento do Presidente remetendo-se o processo ao STF.

O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.

Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.

No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.

O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.

O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.

Em caso de vacância do cargo de presidente da República, far-se-á eleição 120 dias após aberta a vaga.

O presidente da República e o vice-presidente são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de cinco anos.

O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de governo, mas não é responsável pela escolha dos ministros, pois esta fica a cargo da Casa Civil da Presidência da República.

Compete ao presidente da República editar as leis e começar o processo legislativo, que tem início no Senado Federal.

No Brasil, o sistema de governo é presidencialista, e o Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.

a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.

o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior.

os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.

a ausência do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo.

o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.