Questões de Direito Constitucional

#Questão 276290 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante às contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o Tribunal de Contas da União

A)

deve emitir parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

B)

pode emitir parecer definitivo, no prazo de noventa dias a contar de seu recebimento.

C)

deve emitir parecer prévio, no prazo de noventa dias a contar de seu recebimento.

D)

somente emite parecer após a apreciação das contas pelo Congresso Nacional.

E)

emite parecer, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, apenas no caso em que o mesmo for solicitado pelo Congresso Nacional.

#Questão 276292 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição

A)

somente nos Territórios criados e mantidos pela União.

B)

apenas no território dos Estados e dos Municípios.

C)

no território da União e dos Estados, mas não alcança o território dos Municípios.

D)

em todo o território nacional, salvo o do Distrito Federal.

E)

em todo o território nacional.

#Questão 276294 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a Constituição Federal, é pressuposto necessário para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, dentre outros requisitos, ter notórios conhecimentos

A)

jurídicos, contábeis, sociais, trabalhistas e de administração pública.

B)

de direito constitucional e administrativo além de econômicos e sociais.

C)

jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

D)

contábeis, econômicos, financeiros e de direitos sociais.

E)

jurídicos, tributários, contábeis, técnico-financeiros e de administração pública.

#Questão 276296 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O sistema de controle interno de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição Estadual deve ser mantido de forma integrada

A)

pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nacionais e estaduais.

B)

pelo Tribunal de Contas e pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado-Membro.

C)

pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.

D)

pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe tal fiscalização no âmbito do Estado-Membro.

E)

pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.

#Questão 276298 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em caso de ofensa aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência

A)

ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

B)

aos respectivos Chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solidária.

C)

ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis.

D)

ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

E)

ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

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