Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

No tocante às contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição

Segundo a Constituição Federal, é pressuposto necessário para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, dentre outros requisitos, ter notórios conhecimentos

O sistema de controle interno de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição Estadual deve ser mantido de forma integrada

Em caso de ofensa aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência

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