Questões de Direito Constitucional

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A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:

A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos é correto afirmar:

Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

Um agente público do Poder Executivo se dirige a certa empresa para multá-la pelo descumprimento de uma dada lei federal. Na firma, porém, recebe prova do gerente do estabelecimento de que, nas vésperas, transitou em julgado decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, dando por improcedente ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto a mesma lei que o agente pretende executar. Como deve agir o agente?

Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois de três meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

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