Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar que:

Assinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.

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