Questões de Direito Constitucional

#Questão 741780 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A) Os partidos políticos não podem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, assim como são proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

B) O direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, é garantido aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C) Ao eleito por partido que não preencher os requisitos constitucionais que asseguram o direito ao fundo partidário é vetado filiar-se a outro partido que os tenha atingido, uma vez que a lei procura assegurar a igualdade na distribuição dos recursos e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

D) A filiação partidária é condição de elegibilidade, cabendo aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de direito público interno no cartório de registro civil do respectivo ente federativo ao qual é vinculado, promover o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral, ato conhecido como “notícia de criação de partido político”.

E) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o regime de suas coligações nas eleições proporcionais, uma vez que há o vínculo de obrigatoriedade entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

#Questão 741648 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 741690 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, ,

No ano de 2017, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro de prerrogativa de função deve ser aplicado somente aos delitos cometidos por um deputado federal no exercício do cargo público ou em razão dele. O julgamento se encontra suspenso por um pedido de vistas, mas, se prevalecer o entendimento do Ministro Relator, haverá uma mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao instituto do foro de prerrogativa de função, que ocorrerá independentemente da edição de uma Emenda Constitucional. A hermenêutica constitucional denomina esse fenômeno de

A) força normativa da Constituição.

B) princípio da concordância prática.

C) mutação informal da Constituição.

D) maximização das normas constitucionais.

E) interpretação sistêmica.

#Questão 741694 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, ,

A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Conforme iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, o Código Tributário Nacional, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora editado como lei ordinária, cumpre função de lei complementar.

Esse entendimento retrata o fenômeno da

A) desconstitucionalização.

B) mutação constitucional.

C) recepção constitucional.

D) repristinação constitucional.

E) declaração de inconstitucionalidade superveniente.

#Questão 741854 - Direito Constitucional, Diversos, Banca não informada, 0000, ,

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