Questões de Direito Constitucional

#Questão 276108 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 276258 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que

A)

as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

B)

qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.

C)

o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.

D)

esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.

E)

as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo.

#Questão 276284 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É competente para julgar as contas de Deputado Federal investido no cargo de Secretário de Estado, por força do qual é responsável por dinheiro e valores públicos no âmbito estadual,

A)

o Congresso Nacional.

B)

o Tribunal de Contas da União.

C)

a Assembléia Legislativa do Estado.

D)

o Tribunal de Contas do Estado.

E)

o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 276286 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Tribunal de Contas da União exerce, como órgão

A)

auxiliar do Congresso Nacional, o controle externo da União e suas entidades da administração direta e indireta.

B)

privativo, o controle interno dos órgãos e poderes da União.

C)

auxiliar do Congresso Nacional, o controle interno das contas dos três poderes federais.

D)

auxiliar do Ministério da Fazenda, o controle externo e interno das contas dos três poderes federais.

E)

independente, o controle externo das contas públicas inclusive as dos Estados e Municípios.

#Questão 276288 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui a de

A)

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B)

sustar diretamente contrato firmado pelo Poder Executivo, quando não atendido o prazo fixado para a tomada de providências pelo órgão contratante a fim de sanar ilegalidade.

C)

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

E)

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, dentre outras, nas unidades administrativas dos três poderes federais.

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