Questões de Direito Constitucional

#Questão 742353 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 0000, ,

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,

A) não autoriza a atuação em regime de competição concorrencial com agentes privados, mas apenas em caráter subsidiário, quando verificadas falhas de mercado, de molde a corrigi-las ou mitigá-las.

B) sujeita-se às disposições da legislação antitruste relativas à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica, mesmo quando exercida em regime de monopólio legal.

C) atende a imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público, ensejando, assim, regime tributário essencialmente diverso do que se aplica aos agentes privados que atuem no mesmo mercado competitivo.

D) não se submete ao controle instituído pela legislação antitruste, eis que tal controle é voltado exclusivamente a agentes privados que explorem atividade econômica sujeita à livre iniciativa.

E) sujeita-se apenas ao controle setorial, próprio das agências reguladoras, de forma simétrica ao aplicável aos agentes privados, somente incidindo a legislação antitruste quando atue em regime de monopólio legal ou natural.

#Questão 742354 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o ordenamento constitucional brasileiro, é princípio da ordem econômica

A) a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedade de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

B) o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C) o tratamento favorecido às empresas públicas de pequeno porte, mediante estímulos fiscais e creditícios.

D) o planejamento estatal, determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

E) o reconhecimento dos valores sociais da propriedade coletiva mediante a apropriação coletiva dos recursos naturais.

#Questão 742413 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 742460 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

A)

A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

B)

Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

C)

Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

D)

No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

#Questão 742509 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Banca não informada, 0000, ,

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

A) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

C) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

E) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

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