Questões de Direito Constitucional

#Questão 276588 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

A)

Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.

B)

A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.

C)

Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.

D)

A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.

E)

Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.

#Questão 276616 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:

A)

Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.

B)

São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.

C)

São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.

D)

São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.

E)

São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.

#Questão 276674 - Direito Constitucional, União, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É correto afirmar que:

A) as terras devolutas são de titularidade dos Estados, exceto quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e a preservação ambiental, definidas em lei federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.

B) as terras devolutas são de titularidade dos municípios, exceto quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.

C) a presunção é de que a terra é particular, devendo o Poder Público provar o seu domínio por meio de ação discriminatória.

D) as terras devolutas não se incluem como espécie do gênero das terras públicas.

E) a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social será justa, prévia e em dinheiro.

#Questão 276704 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que:

A)

a iniciativa de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares do Minis-tério Público Federal insere-se na competência privativa do Presidente da República.

B)

as normas gerais sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados são veiculadas por lei complementar federal.

C)

o Ministério Público é legitimado ativo para a ação civil pública, faltando-lhe todavia competência para promover o respectivo inquérito civil.

D)

o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União são no-meados pelo Presidente da República, podendo ser destituídos pelo Se-nado Federal.

#Questão 276706 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público é correto afirmar que:

A) É composto por onze membros

B) Dentre os seus membros estão dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

C) É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal

D) Seus membros possuem mandato de três anos, permitida uma recondução

E) Dentre os seus membros estão dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça dos Estados

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