Questões de Direito Constitucional

#Questão 743724 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a opção correta.

A)

O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.

B)

O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.

C)

Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse público.

D)

Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa

E)

Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.

#Questão 743761 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

O mandamento constitucional dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", refere-se ao princípio da

A)

obrigatoriedade

B) oportunidade

C) privacidade

D) legalidade

E) razoabilidade

#Questão 743772 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

É certo que a propriedade particular

A)

poderá ser usada pela autoridade a seu prudente critério, desde que fundamentada a decisão

B)

não poderá ser utilizada pela autoridade competente em qualquer circunstância.

C)

poderá ser usada pela autoridade competente no caso de iminente perigo público.

D)

poderá ser usada pela autoridade competente no caso de iminente perigo público.

E)

poderá ser usada pela autoridade, sempre, mediante indenização.

#Questão 743773 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 743789 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite

A)

a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.

B)

a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.

C)

alegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.

D)

o ensino religioso em escolas públicas.

E)

em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.

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