Questões de Direito Constitucional

#Questão 745500 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

As opções a seguir apresentam princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tanto a direta quanto a indireta, em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a.

A) Legalidade.

B) Impessoalidade.

C) Moralidade.

D) Externalidade.

E) Publicidade.

#Questão 745527 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

“Os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal”.

De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio constitucional a que se refere a conduta acima.

A) Razoabilidade.

B) Impessoalidade.

C) Inépcia.

D) Transparência.

E) Eficácia.

#Questão 745567 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Determinada universidade brasileira pretende admitir Jerome, francês, graduado e pós-graduado em instituição de ensino de seu país de origem, para ministrar aulas em seu campus. Nos termos da Constituição Federal, a admissão de Jerome é

A) inviável, pois é permitido às universidades admitir apenas cientistas estrangeiros, na forma da lei.

B) inviável, pois é permitido às universidades admitir apenas técnicos estrangeiros, na forma da lei.

C) viável, pois o corpo docente das universidades deve ser formado por no mínimo 1/3 de professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

D) inviável, pois é vedado às universidades admitir profissionais estrangeiros para integrarem seus quadros.

E) viável, pois é facultado às universidades a dmitir professores estrangeiros, na forma da lei.

#Questão 745803 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

A)

A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.

B)

A responsabilidade civil da União, sendo objetiva, não admite que a União se defenda, tentando provar que o prejuízo do particular decorreu de culpa dele próprio.

C)

A empresa concessionária de um serviço público deve indenizar um indivíduo por prejuízo por ele sofrido, que guarde relação de causa e efeito com a atividade da mesma empresa, ainda que o particular não consiga provar a culpa da pessoa jurídica no evento.

D)

A quantia despendida pela União, para o pagamento de indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado, deve ser ressarcida, por força do direito de regresso, pelo servidor que, ainda que sem culpa, a ela deu causa.

E)

Por força do princípio da responsabilidade civil do Estado, todos os prejuízos de particulares causados pela quebra de empresas que desempenham atividade fiscalizada pelo Poder Público Federal devem ser ressarcidos pela União.

#Questão 745804 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

A)

Com o advento da Constituição de 1988 ficou superado o entendimento de que não cabe ao Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob o fundamento da isonomia.

B)

A Constituição proíbe toda limitação de idade para o ingresso no serviço público.

C)

A Constituição admite que o servidor que esteja no mais elevado patamar da sua carreira, seja guindado, por processo seletivo interno, ao cargo inicial de carreira distinta da sua, melhor remunerada, desde que ambas se situem na mesma organização administrativa.

D)

Para estimular a fixação de servidores públicos federais em localidades com déficit crônico de funcionários, a lei pode estabelecer que cada ano ali prestado será computado com acréscimo de determinado percentual, para fins de aposentadoria voluntária.

E)

O servidor que acumulava legitimamente cargos quando estava em atividade pode acumular também os proventos de ambos os cargos, ao neles se aposentar.

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