Questões de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade, pode declarar inconstitucionais apenas algumas expressões do caput de um artigo de lei.

Conforme disposto expressamente na Constituição, depois de vetado o projeto de lei, o Presidente da República pode efetuar juízo de retratação, sancionando o diploma integralmente, desde que o faça antes de o Congresso Nacional se reunir para apreciar o veto.

Vencido o prazo constitucional para a sanção ou veto, se o Presidente da República permanecer inerte, nem vetando, nem sancionando a lei, esta deverá ser tida como tacitamente vetada.

A Emenda Constitucional não está sujeita a sanção ou a veto do Presidente da República, mas deve ser por ele promulgada e publicada.

Proposta de Emenda Constitucional pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se desrespeitar algum limite material ao poder de reforma da Constituição.

Medidas provisórias não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Leis estaduais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

Pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF, pode ser declarada, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orgânica de município.

Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, em sede de controle abstrato, o Senado deverá suspender a execução da mesma lei, para que a decisão da Suprema Corte produza efeitos erga omnes

Não cabe medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade.