Questões de Direito Constitucional

#Questão 743952 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 743954 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

A)

por determinação judicial, hipótese em que a ordem pode ser cumprida inclusive durante a noite.

B)

para cumprimento de diligência investigatória urgente determinada por autoridade policial.

C)

para prestar socorro.

D)

para verificar a ocultação de foragido do sistema penitenciário, mediante ordem da autoridade militar.

E)

por requisição de agente do Ministério Público.

#Questão 744143 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

A) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.

B) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

C) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

D) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

#Questão 744144 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

B) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.

C) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.

D) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

#Questão 742937 - Direito Constitucional, STJ, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal em vigor, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos tribunais de contas (TCs); como esses órgãos são considerados auxiliares do Poder Legislativo estadual, a jurisprudência considera que compete ao STJ também julgar criminalmente, em instância originária, os deputados estaduais.

C) Certo

E) Errado

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