Questões de Direito Constitucional

#Questão 742408 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

Um Deputado Federal, parlamentar com forte alinhamento com as forças armadas, apresentou a seus pares um projeto de lei, propondo o aumento de 50% na remuneração dos militares das forças armadas. O projeto de lei apresentava como justificava a constante utilização das forças armadas na segurança pública dos estados, fazendo com que os militares acabassem exercendo funções que iriam além de seu treinamento e preparo. O referido projeto foi submetido ao regular sistema bicameral, vindo a ser aprovado com facilidade em ambas as casas. Por fim, o projeto de lei, aprovado pelo congresso, foi sancionado pelo presidente da república. Assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento de que a referida matéria está de alguma forma viciada.

A) Não, ainda que sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é constitucional.

B) Sim, sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é inconstitucional.

C) Não, a lei não conta com nenhum vício aparente, pois qualquer Deputado Federal tem competência para apresentar projeto de lei e o presidente pode sancionar, a seu próprio juízo. Dessa forma, a lei é constitucional.

D) Sim, porque a iniciativa de leis que versem sob o aumento da remuneração dos militares é privativa de pelo menos um 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado.

#Questão 742783 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

A) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.

B) As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.

C) O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.

D) A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.

E) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

#Questão 742786 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que descreve hipótese de competência tributária constitucionalmente atribuída aos Estados e ao Distrito Federal:

A) Propriedade territorial rural.

B) Propriedade territorial urbana.

C) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

D) Prestações de serviços de transporte intermunicipal.

E) Prestações de serviços de transporte intramunicipal.

#Questão 742787 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal vigente, NÃO corresponde a uma espécie de tributo:

A) Contribuição de melhoria.

B) Taxa.

C) Tarifa cobrada pelo fornecimento de energia elétrica.

D) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

E) Contribuição para seguridade social.

#Questão 742867 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), Banca não informada, 0000, ,

Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual é correto afirmar:

A) a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede pública, com prevalência das regras do direito privado.

B) políticas públicas de promoção social, com as ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.

C) o Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.

D) constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais não se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

E) o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, em qualquer hipótese.

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