Questões de Direito Constitucional

#Questão 743244 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição Federal de 1988

A)

permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos.

B)

assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos.

C)

estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento.

D)

determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal.

E)

estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

#Questão 743261 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, ,

Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas:

A)

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B)

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder

C)

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.

D)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pesso-al.

E)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

#Questão 742761 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

No que respeita à administração pública, ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. A emissão de alvará, a expedição de certidão para esclarecimento de situação pessoal, a concessão de porte de arma, o fornecimento de iluminação pública diante de uma residência e a concessão de passaporte são exemplos de atividades estatais que permitem a cobrança válida de taxa, por atendimento aos requisitos constitucionais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742762 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Após longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O protocolo poderá estabelecer isenção das taxas devidas por indústria que se instalar nesses estados.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742784 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local. Considerada a situação hipotética apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) O imposto é inconstitucional porque o Estado AB não tem competência residual para instituir tributos.

B) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal.

C) O imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade de corrigir distorções concorrenciais, tendo como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio e o respectivo valor.

D) O imposto é constitucional, pois decorre da competência tributária residual do Estado para prevenir distorções concorrenciais, tendo por base de cálculo o valor do desequilíbrio concorrencial.

E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS.

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