Questões de Direito Constitucional

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes.

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Proteção do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelecer.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

O preso será informado de seus direitos, porém será advertido de que caso fique calado, poderá tal fato constituir prova contra si mesmo.

O preso não terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão, caso o processo corra em segredo de justiça.

São admissíveis no processo as provas ilícitas como meio de obter a verdade dos fatos.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei.

É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As entidades associativas dependem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida as de caráter paramilitar.