De acordo com a Constituição da República Federativa do B...

A obrigatórios a partir de dezesseis anos e facultativos a partir de sessenta anos; B obrigatórios a partir de dezesseis anos; C obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; D obrigatórios a partir de vinte e um anos.