Questões de Direito Constitucional

#Questão 741637 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:

A) A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei.

B) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

C) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

#Questão 741638 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 741639 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a nacionalidade, nos termos do art. 12 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:

A) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

B) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

#Questão 741666 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.

A) Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.

B) Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.

C) Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.

D) Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.

#Questão 741667 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

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