Questões de Direito Constitucional

#Questão 741209 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, recusa-se a fornecer certidão requerida por servidor público para fins de obter sua aposentadoria. De acordo com o que estabelece o preceito constitucional, é cabível, nesse caso:

A)

mandado de injunção;

B)

ação civil pública;

C)

habeas data;

D)

mandado de segurança.

#Questão 741223 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, ,

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

A) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

B) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

C) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

D) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

E) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

#Questão 741227 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, ,

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

A) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

B) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

C) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

E) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

#Questão 741166 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados ou anotação nos assentamentos do interessado, é:

A)

o mandado de segurança;

B)

o Habeas data;

C)

o mandado de injunção;

D)

a ação popular.

#Questão 741167 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

Considere as afirmações que seguem sobre as ações constitucionais e assinale a alternativa correta:

I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, o pólo passivo no mandado de injunção deve ser ocupado pela entidade estatal com o dever de regulamentar o texto constitucional, como também pela entidade pública ou pelo particular que vai suportar diretamente os efeitos da decisão tomada nesta ação constitucional.

II - A impetração do mandado de segurança coletivo exclui o ingresso através de mandado de segurança individual, por um dos filiados substituídos, sobre o mesmo tema versado na ação coletiva, por configurada a litispendência.

A)

Todas as afirmações são corretas.

B)

Nenhuma das afirmações é correta.

C)

Somente a afirmação I é correta.

D)

Somente a afirmação II é correta.

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