Questão Q741209
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso - - do ano

Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embas...

Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, recusa-se a fornecer certidão requerida por servidor público para fins de obter sua aposentadoria. De acordo com o que estabelece o preceito constitucional, é cabível, nesse caso:

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