Questão Q741208
2018 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE) - Especialista em Políticas Públicas - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2018 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)

A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista ...

A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista na Constituição Federal de 1988 para casos excepcionais previstos expressamente. Sobre a possibilidade de intervenção do Estado em seus Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Estão corretas as afirmativas.

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