Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 740864 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

A Emenda Constitucional no 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Para tanto, estabeleceu o limite percentual de 1,2% da receita corrente líquida,

#Questão 740872 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

A lei de diretrizes orçamentárias indicada na Constituição Federal de 1988

#Questão 740862 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

Considere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

#Questão 740889 - Direito Constitucional, Territórios, Banca não informada, 0000, ,

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo de norma de eficácia contida.

#Questão 740919 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Constituição Federal, o ensino religioso no Brasil é

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