Questões de Direito Constitucional

#Questão 585853 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, SEE/DF,

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Situação hipotética: Um ente do poder público federal firmou contrato de concessão de serviço de transporte de passageiro interestadual com uma empresa privada em desobediência às regras que exigem concorrência pública. Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do Superior Tribunal Federal, uma pessoa jurídica de direito privado que atue no ramo e que demonstre ter interesse em explorar tal serviço terá legitimidade ativa para propor ação popular com o fim de obter a declaração de nulidade do referido contrato de concessão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 585892 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Situação hipotética: Órgão colegiado de um Tribunal Regional Federal negou provimento a recurso de apelação e aplicou tese diversa da proferida pelo Superior Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos. Assertiva: Nesse caso, a parte sucumbente poderá valer-se de reclamação constitucional para reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal após o trânsito em julgado desta.

C) Certo

E) Errado

#Questão 645131 - Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Das situações descritas a seguir, sobre a tutela coletiva de direitos, assinale a alternativa CORRETA.

A) O direito à indenização decorrente de poluição atmosférica causada por uma empresa que provoca danos ao meio ambiente se caracteriza como um direito coletivo stricto sensu, tendo legitimidade o Ministério Público para exercer a pretensão.

B) O pedido de nulidade de cláusula abusiva de um contrato de plano de saúde coletivo, deduzido judicialmente pelo Ministério Público, caracteriza o exercício de tutela de um direito difuso.

C) A pretensão exercida por uma associação civil para proibir a veiculação de uma publicidade que contenha discriminação racial entre crianças, caracteriza a tutela de um direito individual homogêneo.

D) A pretensão exercida por associação civil, visando à indenização da coletividade de vítimas de um acidente aéreo, caracteriza a tutela de um direito coletivo stricto sensu.

E) O pedido, pelo Ministério Público, de ressarcimento dos valores pagos a mais por consumidores, em decorrência da nulidade de uma cláusula abusiva, caracteriza a tutela de direitos individuais homogêneos.

#Questão 645139 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere:

I. Marta, quarenta e cinco anos, é juíza do trabalho da 14ª Região.

II. Soraya, trinta e quatro anos, é advogada com sete anos de efetiva atividade profissional, de reputação ilibada e atuação na cidade de Porto Velho.

III. Camila, sessenta e seis anos de idade, é juíza do trabalho da 14ª Região.

IV. Doralici, trinta e oito anos, é Promotora de Justiça do Estado de Rondônia, com oito anos de efetiva atividade profissional.

De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, APENAS

A) Soraya.

B) Marta.

C) Soraya, Camila e Doralici.

D) Marta e Camila.

E) Marta, Soraya e Doralici.

#Questão 645140 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Jamile consultou um advogado a fim de propor ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho em face de sua empregadora Amanda e Armando Ltda.. Admitindo-se que o ato danoso constitua crime contra a organização do trabalho, devendo ser objeto de ação penal, é correto afirmar que para processar e julgar as referidas ações a competência é da

A) Justiça do Trabalho para a ação indenizatória e da Justiça Federal para a ação penal.

B) Justiça do Trabalho para a ação indenizatória e para a ação penal.

C) Justiça Federal para a ação indenizatória e para a ação penal.

D) Justiça Federal para a ação indenizatória e da Justiça do Trabalho para a ação penal.

E) Justiça Estadual para a ação indenizatória e para a ação penal.

Questões de Direito Constitucional

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo