Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 585843 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

#Questão 585847 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

Considerando os princípios norteadores do ensino brasileiro elencados no art. 206 da CF, julgue os seguintes itens. São princípios norteadores do ensino público brasileiro a valorização dos profissionais da educação escolar pública e o piso salarial nacional.

#Questão 585848 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

Considerando os princípios norteadores do ensino brasileiro elencados no art. 206 da CF, julgue os seguintes itens. Nas escolas oficiais públicas e privadas, o ensino será ministrado assegurando-se os princípios da garantia do padrão de qualidade e da gestão democrática.

#Questão 585845 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem. A CF dispõe que a oferta de ensino pela iniciativa privada é livre e independente do poder público, devendo ser tão somente autorizada pelo órgão da classe patronal pertinente a essa atividade econômica.

#Questão 585846 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

José é casado com Maria; ambos são cidadãos brasileiros e residem no DF. José trabalha durante o dia e faz curso superior em uma instituição pública. Maria não concluiu o ensino médio porque teve de dedicar-se à família, mas pretende dar continuidade aos seus estudos. Juntos, José e Maria têm dois filhos: Igor, de dois anos de idade, e Lara, de quatro anos de idade.

Relativamente a essa situação hipotética e ao direito à educação, julgue os itens subsequentes à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) — Lei n.º 9.394/1996.

Constitucionalmente, o DF deve garantir a oferta gratuita de educação básica para que Maria, mesmo com mais de dezessete anos de idade, possa concluir o ensino médio.

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