Questões de Direito Constitucional

Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 741111 - Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Banca não informada, 0000, ,

Sabidamente, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) é a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados, sendo que esse imposto NÃO incide sobre

A) as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

B) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

C) o fornecimento de peças e partes nos serviços de conserto, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.

D) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente sujeitá-lo à incidência do imposto estadual.

#Questão 741106 - Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Banca não informada, 0000, ,

Após longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O protocolo pode estabelecer isenção de ICMS sobre o produto industrializado, desde que restrito às operações realizadas entre os dois estados, já que a eles interessa, diretamente, o desenvolvimento regional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 741112 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma indústria altamente tóxica numa região em que a legislação municipal prevê apenas a existência de prédios residenciais. Indique que ação um particular, morador do local afetado, pode ajuizar para tentar anular a decisão do prefeito.

Ação popular

Ação civil pública

Ação penal pública

Mandado de injunção

Habeas corpus

#Questão 741164 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

Identifique o remédio constitucional utilizado pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

A)
ação civil pública

B)
mandado de segurança

C)
ação popular

D)
mandado de injunção

#Questão 741170 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988

A) não é contemplada pelo texto constitucional vigente, posto que este prevê que todo poder emana do povo, que o exercerá exclusivamente por meio de representantes eleitos.

B) é vedada pelo texto constitucional vigente, que prevê que a participação popular se dará exclusivamente por meio do voto, do plebiscito e do referendo.

C) é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.

D) não é prevista expressamente pelo texto constitucional, muito embora seja admitida por alguns autores, com fundamento em uma interpretação sistemática da Constituição Federal.

E) é prevista expressamente pelo texto constitucional, podendo ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

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