Questão Q741112
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso - - do ano

O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o...

O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma indústria altamente tóxica numa região em que a legislação municipal prevê apenas a existência de prédios residenciais. Indique que ação um particular, morador do local afetado, pode ajuizar para tentar anular a decisão do prefeito.

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