Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo ...

#Questão 741223 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, ,

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

A) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

B) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

C) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

D) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

E) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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