O Governo Federal decretou uma intervenção na área da seg...

A A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”. C Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos. D A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República. E A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.