Questão
Q741166
Prova: Concurso - - do ano
A ação constitucional que tem por finalidade fazer com qu...
A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados ou anotação nos assentamentos do interessado, é:
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