Questão Q275771
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso - - do ano

Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio...

Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

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