Questões de Direito Civil da VUNESP

#Questão 648770 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.

A) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

B) É essencial a escritura pública para transferência da propriedade de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

C) Nos negócios jurídicos celebrados pela forma escrita, prevalecerá o sentido literal da linguagem à efetiva intenção das partes.

D) São nulos os negócios jurídicos celebrados por menores, relativa ou absolutamente incapazes.

E) A execução voluntária de um negócio jurídico anulável, cujo vício é de conhecimento do devedor, não implica na extinção das ações que este dispunha em face da outra parte.

#Questão 648810 - Direito Civil, Empresário, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Segundo o Código Civil,

A) os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência destes.

B) o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão universal.

C) o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

D) o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial.

#Questão 648811 - Direito Civil, Empresário, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.

A) É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

B) É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.

C) A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).

D) É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

#Questão 648836 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste

A) na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B) na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final.

C) na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.

D) no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.

#Questão 648910 - Direito Civil, Sociedade, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

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