Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

#Questão 986920 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.

A) O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal.

B) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil).

C) Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.

D) O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil.

E) A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.

#Questão 986921 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação aos defeitos do negócio jurídico.

A) A promessa de compra e venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento probatório a evidenciar a alienação do imóvel não afasta a anterioridade do crédito para fins de caracterização de fraude contra credores.

B) Configura-se estado de perigo, que torna o negócio jurídico anulável, quando alguém, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C) É de três anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico quando caracterizada fraude contra credores.

D) Constitui fraude contra credores o fato de o devedor reduzir seu ativo patrimonial, seja pela alienação de bens, seja pela constituição de garantia em benefício de certo credor, seja pela solução de débito preexistente, mesmo diante de patrimônio remanescente que permita adimplir a obrigação anteriormente pactuada.

E) Se o negócio jurídico tiver sido praticado com dolo pelo representante legal de uma das partes, a responsabilidade civil entre o representante e o representado será solidária.

#Questão 986922 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.

A) A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar.

B) O exercício da profissão em diversos lugares não autoriza a constituição de diferentes domicílios para as relações que ocorrerem em cada local.

C) O domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual será o Distrito Federal.

D) Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

E) O instituto do domicílio necessário abarca apenas o incapaz, o militar e o marítimo.

#Questão 986923 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

B) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

C) A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.

D) Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.

E) A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.

#Questão 987225 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

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